Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
ce121099
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia - Prova Anulada
A autoridade policial instaurou inquérito policial em virtude de crime de lesões corporais leves cometidos contra mulher no âmbito familiar. O inquérito foi relatado e enviado ao Poder Judiciário.Considerando essa situação hipotética julgue o item seguinte.Ausente a materialidade das lesões e tendo sido concluído pela existência da contravenção de vias de fato, poderia ser aplicada a transação penal nessa situação.
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GabaritoE — Errado
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Lei Maria da Penha – Transação Penal
Gabarito: Errado. A transação penal, instituto da Lei 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais), é incompatível com os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. A Lei Maria da Penha, em seu art. 41, afasta expressamente a aplicação da Lei 9.099/95 a essas infrações, independentemente da pena ou da natureza da infração. Portanto, ainda que o fato tenha sido concluído como contravenção de vias de fato, a transação penal não pode ser aplicada.
A banca explora o erro comum de o candidato aplicar a regra geral dos Juizados Especiais (art. 76 da Lei 9.099/95) sem atentar para a vedação específica contida na Lei Maria da Penha. Essa vedação é absoluta e já foi consolidada pelo STF (ADI 4424), que declarou a constitucionalidade do art. 41.
Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006): Art. 41: veda Lei 9.099/95 (Transação penal, Suspensão condicional do processo, Juizados Especiais Criminais); Infrações abrangidas (Qualquer natureza, Qualquer pena, Contravenção (vias de fato)); STF (ADI 4424) (Constitucionalidade do art. 41)
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa se o candidato confunde a regra geral (transação penal para infrações de menor potencial ofensivo) com a exceção imposta pela Lei Maria da Penha. Mesmo que a infração seja de menor potencial (vias de fato), a Lei 11.340/2006 veda a aplicação dos Juizados Especiais Criminais, afastando a transação. O aluno que responde "Certo" esquece essa vedação.
Conclusão: a assertiva está Errada. A transação penal é incabível em situações de violência doméstica contra a mulher, não importando a classificação da infração.