Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
ce121100
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia - Prova Anulada
A autoridade policial instaurou inquérito policial em virtude de crime de lesões corporais leves cometidos contra mulher no âmbito familiar. O inquérito foi relatado e enviado ao Poder Judiciário.Considerando essa situação hipotética julgue o item seguinte.Como se trata de crime de menor potencial ofensivo, o delegado de polícia deveria ter lavrado termo circunstanciado.
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Crime de violência doméstica – Inquérito policial × Termo circunstanciado
✅ ERRADO. O item está incorreto porque a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) afasta expressamente a aplicação da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95) para os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista. Assim, mesmo que a lesão corporal leve seja considerada infração de menor potencial ofensivo, não cabe lavratura de termo circunstanciado; o procedimento correto é a instauração de inquérito policial.
A regra decorre do art. 41 da Lei Maria da Penha, que determina: "Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995." Ainda que esse dispositivo não conste literalmente no contexto fornecido, ele é amplamente conhecido e consolidado na jurisprudência. O próprio art. 12 da Lei Maria da Penha, transcrito no bloco canônico, estabelece que, em todos os casos de violência doméstica, a autoridade policial deve adotar os procedimentos do Código de Processo Penal, sem mencionar o termo circunstanciado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao equiparar a lesão corporal leve (crime de menor potencial ofensivo) ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Criminais. A armadilha está em ignorar a exceção criada pela Lei Maria da Penha, que retira esses crimes do âmbito da Lei 9.099/95. Lembre-se: a especialidade da lei prevalece sobre a regra geral.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o delegado deveria ter lavrado termo circunstanciado, o que contraria o art. 41 da Lei Maria da Penha. A violência doméstica e familiar contra a mulher não admite a aplicação do rito dos Juizados, sendo obrigatória a instauração de inquérito policial.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que o item está errado, alinhando-se ao entendimento de que a Lei Maria da Penha veda o termo circunstanciado para esses crimes. A autoridade policial agiu corretamente ao instaurar inquérito.