A autoridade policial instaurou inquérito policial em virtude de crime de lesões corporais leves cometidos contra mulher no âmbito familiar. O inquérito foi relatado e enviado ao Poder Judiciário.Considerando essa situação hipotética julgue o item seguinte.Por se tratar de ação pública incondicionada, é correto afirmar que a instauração do inquérito policial se deu independentemente de representação da vítima.
CCerto
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GabaritoC — Certo
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Gabarito: Certo. O STF (Tema 713) e o STJ (Tema 177) firmaram que os crimes de lesão corporal leve cometidos contra mulher no contexto de violência doméstica e familiar são de ação penal pública incondicionada, independentemente de representação da vítima. Portanto, a instauração do inquérito policial sem representação é correta.
A regra geral para lesões corporais leves está no art. 88 da Lei nº 9.099/1995, que exige representação. Contudo, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e a jurisprudência consolidada do STF e STJ afastam essa exigência quando a violência é doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 88Lei-9099
“Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.”
JURISPRUDÊNCIA
STJ Tema 177
STJ – Tema Repetitivo 177:
“A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada.”
STF – Tema de Repercussão Geral 713:
“Os crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar são de ação penal pública incondicionada.”
Dessa forma, a afirmativa está em perfeita sintonia com o entendimento atual dos tribunais superiores.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa se o candidato conhece a exceção jurisprudencial. Muitos ainda decoram a regra do art. 88 da Lei 9.099/95 (lesões leves = representação) e esquecem que o STF e o STJ pacificaram que, no âmbito da violência doméstica, a ação é incondicionada. Fique atento: sempre que a questão mencionar “lesão corporal leve + mulher + âmbito familiar”, a ação é pública incondicionada.