Conselho Superior de Polícia – Natureza Jurídica (Lei 3.437/1975 – AL)
Gabarito: Errado (E). A afirmativa está incorreta porque, de acordo com a Lei n.º 3.437/1975 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas), o Conselho Superior de Polícia não é apenas consultivo e opinativo; ele também detém poderes normativos, contrariando a assertiva.
A banca testa o conhecimento específico da lei estadual. O enunciado tenta reduzir o Conselho a um órgão meramente consultivo, mas a legislação alagoana lhe confere competência para editar normas, deliberar e regular assuntos internos da Polícia Civil. Portanto, a afirmação de que “não dispondo de poderes normativos” é falsa.
Embora não tenhamos o texto literal da lei neste material, o gabarito oficial e a estrutura comum de estatutos similares (como o do Paraná, que classifica o conselho como “consultivo, normativo e deliberativo”) corroboram o entendimento de que o Conselho possui atribuições normativas.
❌ ERRADO – A afirmação nega indevidamente os poderes normativos do Conselho Superior de Polícia.