GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado (E). A afirmação de que os municípios do estado de Alagoas se subordinam administrativa e financeiramente ao estado contraria o princípio federativo, pois a Constituição Federal de 1988 (art. 18 e 29) assegura autonomia aos municípios, que são entes federativos com capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autofinanciamento. Nenhuma Constituição Estadual pode subordinar os municípios, sob pena de violação ao pacto federativo.
O item é típico de Direito Constitucional básico: a Federação brasileira é composta por União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos entre si nos limites constitucionais. A subordinação administrativa e financeira só ocorreria se o município estivesse em regime de intervenção estadual (CF, art. 35), mas isso é excepcional e temporário. Fora disso, os municípios exercem competências próprias (CF, art. 30) e não se subordinam ao estado.
O princípio da autonomia municipal está consagrado no art. 18 da CF e é cláusula pétrea do federalismo. Portanto, a afirmação do enunciado está incorreta.
❌ ERRADO – O item nega a autonomia municipal, o que é incompatível com a ordem constitucional vigente.
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