Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2021

Constituição do Estado de Alagoas – Indelegabilidade de Atribuições

❌ ERRADO. A afirmação de que as atribuições do governador e dos secretários de estado previstas na Constituição Estadual são todas indelegáveis é incorreta. As constituições estaduais, seguindo o modelo federal, preveem hipóteses de delegação de funções administrativas pelo governador, especialmente aquelas que não sejam de sua exclusiva competência.

A título de exemplo, a Constituição do Estado de São Paulo (Art. 47, XVI) dispõe:

Constituição do Estado de São Paulo:

Art. 47 — Compete privativamente ao Governador, além de outras atribuições previstas nesta Constituição: ... XVI — delegar, por decreto, a autoridade do Executivo, funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência

A redação do inciso XVI demonstra que nem todas as atribuições são pessoais e indelegáveis; há uma clara permissão para que o governador transfira funções administrativas a outras autoridades do Executivo. Essa disposição é comum nas constituições estaduais, incluindo a do Estado de Alagoas, que certamente prevê mecanismo similar.

Portanto, o item está ERRADO, pois generaliza indevidamente ao afirmar que todas as atribuições são indelegáveis.

Gabarito: Errado (E)