Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Alagoas
Código
ce121107
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia - Prova Anulada
Em relação ao disposto na Constituição do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.Salvo se proposta pelo governador do estado ou pela mesa da assembleia legislativa, o procurador-geral de justiça deverá ser previamente ouvido na ação de inconstitucionalidade.
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Constituição do Estado de Alagoas – Ação de Inconstitucionalidade
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, conforme a Constituição do Estado de Alagoas, o Procurador-Geral de Justiça deve ser ouvido em todas as ações de inconstitucionalidade, independentemente de quem seja o proponente, não havendo a exceção mencionada no enunciado.
O enunciado cria uma exceção inexistente ao condicionar a oitiva do PGJ à ausência de propositura pelo governador ou pela mesa da Assembleia Legislativa. Na verdade, a oitiva do chefe do Ministério Público estadual é obrigatória em toda ADI estadual, como fiscal da ordem jurídica, não se admitindo exceções com base no autor da ação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que existe uma exceção ao dever de ouvir o Procurador-Geral de Justiça quando a ação é proposta pelo governador ou pela mesa da Assembleia. Isso é uma inversão da regra: a Constituição Estadual não prevê tal exceção; a oitiva é sempre necessária. Fique atento a esse tipo de armadilha que cria exceções onde não há.