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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado de Alagoas
Código
ce121109
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia - Prova Anulada
De acordo com o que dispõe a Lei n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais), julgue o item a seguir.Em razão da sua natureza restritiva, é taxativo o rol de requisitos para ingresso no serviço público, não se admitindo outros critérios específicos em razão da natureza do cargo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 5.247/1991 – Requisitos para ingresso no serviço público

Gabarito: ERRADO. A afirmação de que o rol de requisitos é taxativo e não admite outros critérios específicos em razão da natureza do cargo contraria a lógica do regime jurídico dos servidores públicos. A lei estabelece requisitos básicos, mas a administração pode, por meio de edital ou lei específica, fixar exigências adicionais compatíveis com as atribuições do cargo, como escolaridade, habilitação, experiência, aptidão física, entre outros. Não se trata de rol exaustivo.

O STF e a doutrina consolidada entendem que, respeitados os limites legais, é possível a imposição de requisitos específicos para determinados cargos, desde que razoáveis e proporcionais. A Lei estadual 5.247/1991, seguindo a mesma linha do RJU federal (Lei 8.112/1990), não impede que o edital ou leis setoriais acrescentem condições.

Portanto, a assertiva está ERRADA.

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