Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Alagoas
Código
ce121113
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia - Prova Anulada
De acordo com o que dispõe a Lei n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais), julgue o item a seguir.A remoção de ofício poderá se dar entre órgãos distintos e de poderes diferentes.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Remoção de Ofício na Lei 5.247/1991 (Alagoas)
Gabarito: E (Errado). A remoção de ofício, disciplinada pela Lei n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas), não pode ocorrer entre órgãos de poderes diferentes. A movimentação ex officio é restrita ao mesmo Poder (Executivo, Legislativo ou Judiciário), não havendo previsão legal para transferência entre eles. A assertiva está incorreta.
A remoção de ofício é um ato administrativo unilateral pelo qual o servidor é transferido independentemente de sua vontade. Em regra, essa modalidade de movimentação ocorre dentro do mesmo quadro funcional e da mesma esfera de poder. A Lei 5.247/1991 não autoriza a remoção entre Poderes distintos, pois isso implicaria invasão de competências administrativas de cada Poder. Assim, a afirmação de que "a remoção de ofício poderá se dar entre órgãos distintos e de poderes diferentes" é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão comum de que a remoção de ofício poderia ser usada para transferir servidores entre Poderes. No entanto, a lei estadual não prevê essa hipótese. A remoção entre poderes exigiria autorização legislativa específica, que não existe. Fique atento: movimentações interpoderes são excepcionais e geralmente dependem de concurso ou readaptação, não de remoção de ofício.
Alternativa C (Certo) — ❌ Incorreta
Afirma que o item está certo, ou seja, que a remoção de ofício pode ocorrer entre órgãos de poderes diferentes. Isso contraria o disposto na Lei 5.247/1991, que não prevê tal possibilidade. A alternativa é incorreta.
Alternativa E (Errado) — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que a assertiva é falsa, uma vez que a remoção de ofício não é permitida entre diferentes poderes. A alternativa está correta.
Conclusão: O item é falso, portanto a resposta é E (Errado).