Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2021

Lei Estadual 5.247/1991 – Investidura em Cargo Público

Gabarito: Errado. A investidura regular em cargo público exige a posse, que é o ato de aceitação do cargo. O mero exercício das funções sem a prévia posse não caracteriza investidura regular, conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas.

A banca tenta confundir os institutos: a posse é condição para o exercício, e não o contrário. O enunciado afirma que "mesmo não tendo sido empossado, entre em exercício no prazo legal" – isso desrespeita a sequência legal de nomeação → posse → exercício.

✅ Errado.