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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado de Alagoas
Código
ce121116
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia - Prova Anulada
De acordo com o que dispõe a Lei n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais), julgue o item a seguir.O direito aos adicionais de insalubridade ou periculosidade condiciona-se à continuidade das condições ou riscos que deram causa às suas concessões.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Adicionais de Insalubridade e Periculosidade – Lei 5.247/1991 (Alagoas)

Gabarito: Certo (C). O direito aos adicionais de insalubridade ou periculosidade está condicionado à continuidade das condições ou riscos que deram causa à sua concessão. Essa é a regra geral nos regimes jurídicos de servidores públicos, e a Lei 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas) adota o mesmo princípio, de modo que, uma vez cessadas as condições de risco, o adicional deixa de ser devido.

A assertiva reproduz o entendimento consolidado no direito administrativo: os adicionais são contraprestações pelo exercício em condições especiais; logo, se as condições deixam de existir, o adicional não mais se justifica. Não há exceção na lei estadual que desvincule o pagamento da permanência dos riscos.

Como a banca considera a afirmativa correta, confirma-se o gabarito.

Gabarito: Certo (C).

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