GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado. A aplicação de pena restritiva de direitos ou multa em proposta de transação penal não importa em reincidência, conforme determina o art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. O registro da pena serve apenas para impedir novo benefício de transação penal pelo prazo de cinco anos, e não para gerar reincidência.
A literalidade do dispositivo resolve a questão:
Art. 76, § 4º — "Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos."
A afirmação do item está em frontal contradição com a lei: ao dizer que a pena "importa reincidência pelo prazo de cinco anos", inverte o comando legal. A lei expressamente exclui a reincidência e apenas bloqueia a concessão de nova transação penal no mesmo interregno.
✅ ERRADO.
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