Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item subsequente.Caso o autor do fato que tenha aceitado a proposta de transação penal prevista na Lei n.º 9.099/1995 descumpra as condições, os autos deverão ser conclusos ao juiz para sentença definitiva.
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Transação penal – descumprimento das condições
❌ ERRADO. Conforme a Súmula Vinculante 35 do STF, o descumprimento das condições da transação penal não conduz a uma sentença definitiva; ao contrário, retoma-se a situação anterior, possibilitando ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
A banca testa o conhecimento sobre os efeitos do descumprimento da transação penal, instituto previsto no art. 76 da Lei nº 9.099/1995. O enunciado afirma que, em caso de descumprimento, os autos devem ser conclusos ao juiz para sentença definitiva. Isso é incorreto, pois a transação penal, uma vez homologada, não é sentença condenatória; é um acordo que evita o processo. Caso o beneficiário descumpra as condições impostas, a situação retorna ao estado anterior, e o Ministério Público pode oferecer denúncia ou requisitar novas diligências.
O STF pacificou o entendimento por meio da Súmula Vinculante 35:
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 35
Súmula Vinculante 35 do STF: A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
Portanto, a afirmação está errada. Não há que se falar em sentença definitiva; o que ocorre é a retomada da persecução penal.