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Questão de Direito Processual Penal — Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito Processual PenalDireito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais
Código
ce121120
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia - Prova Anulada
Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item subsequente.Em se tratando de lei processual penal, admitem-se a interpretação extensiva e o uso da analogia.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Aplicação da lei processual penal – interpretação extensiva e analogia

Gabarito: Certo. O art. 3º do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) expressamente admite a interpretação extensiva e a aplicação analógica da lei processual penal, além do suplemento dos princípios gerais de direito. Portanto, a afirmação está em conformidade com a literalidade do dispositivo.

Art. 3CPP

Art. 3º — “A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.”

A questão não apresenta peculiaridades: a regra é clara e aplica-se a todo o processo penal, inclusive aos procedimentos regidos pela Lei nº 9.099/1995, salvo disposição em contrário (que não existe para esse ponto).

✅ CERTO.

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