Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Processual Penal›Das Provas
Código
ce121123
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia - Prova Anulada
Margarida foi indiciada pela prática de crime hediondo. Ao comparecer na delegacia de polícia, ela apresentou a certidão de nascimento, tendo alegado ter apenas esse documento. Durante a oitiva, espontaneamente confessou a autoria do fato. Com fundamento na confissão, o delegado determinou algumas diligências.Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte.Ao delegado é permitido determinar busca no domicílio de Margarida no intuito de procurar elementos que comprovem a autoria do crime, independentemente do seu consentimento e do horário.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Busca domiciliar e competência do delegado
❌ ERRADO. A busca domiciliar sem consentimento do morador exige determinação judicial fundamentada, salvo nas hipóteses de flagrante delito, desastre ou prestação de socorro (art. 5º, XI, CF). O delegado de polícia não possui competência para ordenar busca domiciliar; apenas o juiz pode autorizá-la. A afirmação de que pode fazê-lo “independentemente do consentimento e do horário” é incorreta, pois viola a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio.
A questão testa o conhecimento sobre os limites da atuação policial no inquérito. A confissão espontânea de Margarida não autoriza o delegado a realizar busca domiciliar sem mandado judicial. A regra é clara: a entrada em domicílio alheio depende de consentimento do morador ou de ordem judicial (durante o dia), exceto em flagrante, desastre ou socorro.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que o delegado, por ser autoridade policial, pode determinar a busca para “comprovar a autoria do crime”, confundindo o poder geral de investigar com a necessidade de autorização judicial para medidas invasivas como a busca domiciliar. Lembre-se: a inviolabilidade domiciliar é cláusula pétrea e só pode ser quebrada nas hipóteses constitucionais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o delegado pode determinar a busca independentemente de consentimento e horário. Isso contraria o art. 5º, XI, da CF, que exige ordem judicial ou consentimento, e o CPP, art. 240, §1º, que condiciona a busca domiciliar a mandado judicial, salvo flagrante.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que a afirmação é errada, pois o delegado não pode determinar busca domiciliar sem as condições legais. A resposta oficial (gabarito) é Errado.