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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
ce121134
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia - Prova Anulada
Agenor conduzia sua motocicleta em via pública sem usar capacete quando foi parado e abordado, em blitz, pelo agente de trânsito Roberto, funcionário público do Departamento de Trânsito (DETRAN). Para que não fosse multado pelo agente, Agenor prometeu a Roberto vantagem indevida, comprometendo-se a entregar 400 reais ao agente na semana seguinte ao ocorrido.Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.Agenor incorrerá no crime de corrupção ativa mesmo que Roberto não aceite a promessa, pois a configuração desse delito não depende da aceitação pelo funcionário público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Corrupção ativa (art. 333 CP)

Gabarito: Certo. O crime de corrupção ativa é classificado como formal, pois sua consumação ocorre com o simples oferecimento ou promessa de vantagem indevida a funcionário público, independentemente de qualquer aceitação ou resultado posterior. Dessa forma, mesmo que o agente Roberto não aceite a promessa, Agenor já praticou o delito no momento em que a promessa foi feita, estando sujeito às penas do art. 333 do Código Penal.

Corrupção ativa (art. 333)
  • 1Natureza
    • Crime formal
    • Consumação
      • Oferecimento
      • Promessa
  • 2Independe
    • Aceitação
    • Resultado
LEVEL · soulevel.com.br

✅ CERTO.

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