GabaritoC — Certo
Gabarito: ✅ CERTO. O crime de estelionato, em regra, é de ação penal pública condicionada à representação do ofendido (art. 171, §5º, CP). A lei excepciona apenas as hipóteses em que a vítima é a Administração Pública, criança ou adolescente, pessoa com deficiência mental, maior de 70 anos ou incapaz. Como a vítima tem 62 anos, não se enquadra em nenhuma exceção, sendo a representação indispensável.
A assertiva está correta. O art. 171, §5º, do Código Penal (incluído pela Lei 14.155/2021) estabelece que o estelionato, em suas diversas modalidades, só se procede mediante representação, salvo nas hipóteses expressamente previstas. A idade de 62 anos não está entre as exceções (que exigem 70 anos ou mais), portanto a ação penal permanece condicionada à manifestação de vontade da vítima.
A exceção para "maior de 70 anos ou incapaz" não abrange o idoso com 62 anos, ainda que este seja considerado idoso pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, art. 1º). Para fins penais, a idade relevante é a fixada no art. 171, §5º, IV, do CP.
✅ CERTO.
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