GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmação de que não é possível conceder indulto a condenados por crime comum que também tenham condenação definitiva por crime hediondo está incorreta. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XLIII, estabelece que os crimes hediondos são insuscetíveis de graça e anistia, mas não de indulto. O indulto é forma coletiva de clemência, distinta da graça (individual) e da anistia (geral para fatos), e não foi alcançado pela vedação constitucional. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que o indulto pode ser concedido mesmo a condenados por crimes hediondos, desde que observadas as condições do decreto presidencial.
A banca confunde a vedação constitucional (que atinge graça e anistia) com o indulto, criando uma generalização indevida ao afirmar que é "impossível" o benefício nessa hipótese. O candidato desatento pode associar automaticamente a proibição dos crimes hediondos a toda forma de clemência, mas o STF distingue os institutos.
Dessa forma, o item é ERRADO.
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