Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2021

Indulto e seus efeitos

✅ CERTO. A afirmação está correta. O indulto é ato privativo do Presidente da República (CF, art. 84, XII) e, conforme jurisprudência consolidada, extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.

A Súmula 631 do STJ é categórica:

Súmula 631 do STJ:

"O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais."

O STF, no Tema 371 da Repercussão Geral, também reconhece a legitimidade da concessão do indulto pelo Presidente da República como expressão do poder de graça do Estado. Assim, a assertiva reproduz fielmente o entendimento jurisprudencial dominante.

Gabarito: ✅ CERTO.