Questão de Direito Penal — Crimes contra a honra — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Penal›Crimes contra a honra
Código
ce121141
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia - Prova Anulada
Em relação aos crimes contra a honra, julgue o item que se segue.Para a caracterização do crime de calúnia é indispensável que o agente tenha ciência da falsidade do fato por ele imputado a outrem, podendo o crime adquirir feição permanente se a imputação for divulgada por meio da Internet em postagem mantida em conhecimento público.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Crimes contra a honra – Calúnia
Gabarito: Certo (C). A afirmativa está correta. A calúnia exige que o agente tenha ciência da falsidade da imputação (elemento subjetivo do tipo), e quando divulgada por meio de postagem na internet mantida em conhecimento público, o crime adquire caráter permanente enquanto o conteúdo permanecer acessível.
Análise
A primeira parte do enunciado trata do dolo na calúnia. O art. 138 do Código Penal define:
Art. 138CP
Art. 138 – "Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa."
A expressão "falsamente" indica que o agente deve saber que a imputação é falsa. A doutrina é pacífica: o dolo da calúnia exige a consciência da falsidade; se o agente acredita na veracidade do fato, ocorre erro de tipo, que exclui o dolo. Portanto, a ciência da falsidade é indispensável. ✅
A segunda parte trata da permanência do crime quando a imputação é divulgada pela internet. Embora o Código Penal não preveja expressamente essa hipótese, a jurisprudência dos tribunais superiores (STF e STJ) consolidou o entendimento de que os crimes contra a honra praticados na internet adquirem natureza permanente enquanto a postagem ofensiva estiver disponível ao público. Isso porque a situação antijurídica se prolonga no tempo, até que o conteúdo seja removido. Assim, a calúnia divulgada em postagem mantida em conhecimento público é crime permanente. ✅
Alternativas
C) Certo – A afirmativa está correta por ambos os fundamentos expostos.
E) Errado – Esta alternativa está incorreta, pois nega uma das duas proposições, sendo que ambas são verdadeiras.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a dúvida sobre a natureza do crime: calúnia é classicamente instantânea, mas a internet transforma sua execução em permanente. O candidato pode julgar errado por achar que não há permanência, mas a jurisprudência reconhece.