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Questão de Direito Penal — Crimes contra a liberdade pessoal — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito PenalCrimes contra a liberdade pessoal
Código
ce121143
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia - Prova Anulada
Acerca de crimes contra a pessoa, julgue o item a seguir.Comete crime de ameaça o agente que, mediante grave ameaça, mandar que um passageiro de um ônibus mude de lugar, consumando-se o delito mesmo que a vítima não o obedeça.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crime de ameaça (art. 147 CP)

Gabarito: Errado. A conduta descrita – ordenar a mudança de lugar mediante grave ameaça – configura o crime de constrangimento ilegal (art. 146 do CP), e não o crime de ameaça (art. 147 do CP). No constrangimento ilegal, o agente constrange a vítima a fazer algo que a lei não manda (ou deixar de fazer algo permitido) mediante violência ou grave ameaça. Já a ameaça consuma-se com a simples promessa de mal injusto e grave, independentemente de qualquer ordem ou obediência. A parte final do item ("consumando-se o delito mesmo que a vítima não o obedeça") é verdadeira para a ameaça, mas o erro está na tipificação: a conduta não é de mera ameaça, mas de constrangimento.

Crimes contra a liberdade pessoal
  • 1Constrangimento ilegal (art. 146)
    • Meio: violência ou grave ameaça
    • Fim: obrigar a fazer/não fazer algo
    • Ex.: "mude de lugar"
  • 2Ameaça (art. 147)
    • Meio: promessa de mal injusto e grave
    • Fim: não exige ordem
    • Consumação: independente de obediência
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NÃO CAIA NESSA!

O enunciado confunde dois crimes do mesmo capítulo do CP. A banca troca o crime de ameaça (art. 147) pelo de constrangimento ilegal (art. 146). No constrangimento ilegal, a grave ameaça é o meio para impor uma ação ou omissão específica, como "mudar de lugar". Já na ameaça, não há ordem; basta a intimidação.

Portanto, o item está Errado.

Gabarito: Errado

MNEMÔNICO
Caixa de Insultos (C-D-I)
CCalúnia (art. 138)DDifamação (art. 139)IInjúria (art. 140)
Crimes contra a honra - ordem dos artigos (138, 139, 140 do CP)

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