Questão de Direito Penal — Crimes contra a vida — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Penal›Crimes contra a vida
Código
ce121146
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia - Prova Anulada
Acerca de crimes contra a pessoa, julgue o item a seguir.Para fins de tipificação penal, admite-se a possibilidade de incidência da qualificadora do motivo torpe em caso de crime de feminicídio, visto que este possui natureza objetiva na qualificadora do crime de homicídio, não havendo, com as incidências, bis in idem.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Feminicídio e qualificadora do motivo torpe – incidência cumulativa
✅ CERTO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (HC 433.898-RS) firmou o entendimento de que não há bis in idem no reconhecimento concomitante das qualificadoras de feminicídio e de motivo torpe no crime de homicídio praticado contra mulher em contexto de violência doméstica e familiar. Isso porque o feminicídio é qualificadora de natureza objetiva (fundada na condição de ser mulher e nas circunstâncias de violência doméstica, menosprezo ou discriminação), enquanto o motivo torpe é qualificadora de natureza subjetiva (relacionada à motivação do agente). São fundamentos distintos e autônomos, que podem coexistir sem que haja dupla valoração do mesmo fato.
A assertiva do enunciado está correta ao afirmar que o feminicídio possui natureza objetiva e que sua incidência com a qualificadora do motivo torpe não configura bis in idem, tratando-se de circunstâncias independentes que qualificam o homicídio de forma diversa.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, lembre-se: qualificadoras objetivas (como feminicídio, emprego de veneno, fogo, etc.) referem-se ao modus operandi ou à condição da vítima; qualificadoras subjetivas (motivo torpe, fútil) referem-se à motivação do agente. Quando uma qualificadora de cada tipo estiver presente, a cumulação é possível sem bis in idem.