Remuneração dos policiais civis — regime de subsídio
Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta porque a Constituição Federal determina que a remuneração dos policiais civis deve ser fixada exclusivamente por subsídio em parcela única, nos termos do art. 39, §4º, conforme remissão expressa do art. 144, §9º.
A questão aborda o regime remuneratório dos policiais civis. A Constituição, no art. 144, §9º (incluído pela EC 19/98), estabelece que a remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública (incluindo os policiais civis) será fixada na forma do §4º do art. 39. Esse dispositivo impõe o pagamento exclusivamente por subsídio, em parcela única, vedando qualquer acréscimo remuneratório.
O art. 39, §4º da CF, que está em vigor, prevê:
Art. 39, §4CF/88
O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
Embora o caput do artigo trate de membros de Poder e detentores de mandato, o §8º do art. 39 faculta que servidores públicos organizados em carreira também possam ter sua remuneração fixada por subsídio. Contudo, para os policiais civis, essa determinação é obrigatória, decorrente de comando constitucional específico (art. 144, §9º).
Assim, o item está correto: a remuneração dos policiais civis deve ser fixada exclusivamente por subsídio em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.
✅ CERTO.