GabaritoC — Certo
Gabarito: ✅ CERTO. O item está correto porque, de acordo com a Constituição Federal, as polícias civis estaduais têm a atribuição de apurar infrações penais, exceto as militares, e o tráfico ilícito de entorpecentes constitui infração penal comum, estando inserido nessa competência. A expressão "reprimir" é entendida como parte da atuação investigativa e de polícia judiciária das polícias civis, sem prejuízo da atuação da Polícia Federal em âmbito federal.
A Constituição Federal, em seu art. 144, §4º, dispõe:
Art. 144, §4º — "Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares."
O tráfico de entorpecentes é infração penal não militar e, portanto, sujeita-se à apuração pelas polícias civis. A competência da Polícia Federal para prevenir e reprimir o tráfico (art. 144, §1º, II) não é exclusiva, conforme a ressalva "sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência". Assim, as polícias civis também podem atuar na repressão ao tráfico, especialmente no âmbito estadual.
Esta alternativa considera o item incorreto. No entanto, conforme demonstrado, o item está plenamente de acordo com o texto constitucional. A possível confusão reside em atribuir à Polícia Federal a exclusividade na repressão ao tráfico, mas a CF não estabelece essa exclusividade, permitindo a atuação de outros órgãos, como as polícias civis, na apuração e repressão de infrações penais relacionadas ao tráfico.
Gabarito: ✅ CERTO
Link permanente: /questoes/ce121148