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Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
ce121149
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia - Prova Anulada
Acerca da segurança pública no âmbito constitucional, julgue o item a seguir.As polícias civis estaduais devem ser necessariamente dirigidas por delegados de polícia de carreira e são subordinadas aos respectivos governadores dos estados.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Segurança pública no âmbito constitucional

✅ CERTO. A afirmação está integralmente de acordo com a Constituição Federal. O art. 144, §4º da CF/88 estabelece que as polícias civis são "dirigidas por delegados de polícia de carreira", e o §6º do mesmo artigo determina que "as polícias civis... subordinam-se... aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios".

Art. 144, §4CF/88

Art. 144, §4º — "Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares."

Art. 144, §6º — "As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios."

Portanto, os dois requisitos do item – direção por delegados de carreira e subordinação ao governador – encontram previsão expressa no texto constitucional. A assertiva é plenamente correta.

✅ CERTO.

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