Acerca dos direitos sociais, da nacionalidade e dos direitos políticos, julgue o item seguinte.A condenação judicial por prática de ato de improbidade administrativa acarreta a cassação dos direitos políticos.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos políticos e improbidade administrativa
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a condenação por improbidade administrativa não acarreta a cassação dos direitos políticos, mas sim a sua suspensão. A Constituição Federal, em seu art. 15, veda a cassação de direitos políticos e, no inciso V, estabelece que a improbidade administrativa é causa de suspensão (nos termos do art. 37, §4º). Portanto, o item erra ao utilizar o termo "cassação".
A banca testa o conhecimento da literalidade do art. 15 da CF, que é claro: é vedada a cassação; a improbidade administrativa é hipótese de suspensão.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se: "cassação" é termo vedado pela CF; os direitos políticos podem ser perdidos (cancelamento de naturalização) ou suspensos (demais hipóteses, inclusive improbidade). Nunca cassados.
Gabarito: ❌ ERRADO.
MNEMÔNICO
RICCI
RRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaIImprobidade administrativaCCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoCCondenação criminal transitada em julgadoIIncapacidade civil absoluta
Perda e suspensão de direitos políticos (art. 15 CF/88)