Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2021

Mandado de Segurança e Habeas Corpus

Gabarito: E (Errado). O mandado de segurança não é o remédio constitucional cabível quando alguém sofre violência ou coação em sua liberdade de locomoção; esse é o habeas corpus (CF, art. 5º, LXVIII). A assertiva confunde os dois institutos.

O texto constitucional prevê o habeas corpus como o instrumento específico para proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. Já o mandado de segurança (CF, art. 5º, LXIX) protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Na situação narrada, a prisão sem autorização judicial e a omissão em comunicá-la ao juiz configuram ilegalidade que deve ser combatida por habeas corpus, não por mandado de segurança.

Assim, a afirmação está ERRADA.