Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce121154
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia - Prova Anulada
Considerando essa situação, julgue o item que se segue, tendo como base os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).Agiu corretamente o policial ao informar ao preso que ele teria o direito fundamental expresso na CF de permanecer calado.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Direito ao silêncio do preso
Gabarito: C (Certo). A atitude do policial de informar o preso sobre o direito de permanecer calado foi correta, pois a Constituição Federal impõe esse dever à autoridade policial (art. 5º, LXIII). O fato de a prisão ter sido ilegal por outros motivos (falta de autorização judicial, ingresso domiciliar sem mandado, ausência de comunicação ao juiz) não torna incorreta a informação sobre o direito ao silêncio – essa é uma obrigação autônoma.
Art. 5CF/88
“o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.”
A situação narrada no texto-base indica que o policial, "após a prisão, informou-lhe o seu direito constitucional de permanecer calado". Portanto, ele cumpriu exatamente o que o dispositivo constitucional determina. As demais irregularidades (interceptação telefônica sem autorização, ingresso na casa sem mandado, não comunicação imediata ao juiz) não afetam a validade desse ato específico. A questão pergunta, isoladamente, se o policial agiu corretamente ao informar o preso – e a resposta é sim.
Direito ao silêncio (art. 5º, LXIII): Dever da autoridade (Informar o preso, Obrigação autônoma); Conteúdo do direito (Permanecer calado, Assistência da família, Assistência de advogado); Natureza (Independe da legalidade da prisão, Cada ato analisado isoladamente)
PEGA ESSA DICA!
Em questões de direitos fundamentais, separe as condutas. Cada ato é analisado por si; a ilegalidade de uma ação não contamina automaticamente outra que seja constitucionalmente obrigatória. O direito ao silêncio é garantia expressa (art. 5º, LXIII) e deve ser comunicado sempre, independentemente da legalidade da prisão.