Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce121155
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-AL
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrivão de Polícia - Prova Anulada
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: C (Certo). A afirmação está correta: os objetos colhidos na casa do suspeito sem autorização judicial ou consentimento do morador são provas ilícitas, portanto inadmissíveis em processo judicial, conforme o art. 5º, XI e LVI da Constituição Federal.
O caso descreve que o policial ingressou na residência sem mandado judicial, sem consentimento do morador e sem situação de flagrante delito, desastre ou prestação de socorro. A inviolabilidade do domicílio é direito fundamental (CF, art. 5º, XI: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial"). Nenhuma dessas exceções ocorreu. O policial baseou sua ação em interceptação telefônica, mas mesmo que essa interceptação fosse lícita (o que não é claro no texto), ela não autoriza a entrada sem mandado. A prova obtida por meio de invasão ilegal de domicílio é ilícita e contamina o processo, conforme o art. 5º, LVI: "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos".
Aplica-se também a teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree), que impede a utilização de provas derivadas de uma ilegalidade. Como a entrada foi ilícita, os objetos colhidos são nulos.
Portanto, o item está Certo.
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