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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
ce121155
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia - Prova Anulada
Considerando essa situação, julgue o item que se segue, tendo como base os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).Os objetos colhidos na casa do suspeito não poderão ser admissíveis como prova em processo judicial, pois foram obtidos de forma ilícita.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inviolabilidade de domicílio e prova ilícita

Gabarito: C (Certo). A afirmação está correta: os objetos colhidos na casa do suspeito sem autorização judicial ou consentimento do morador são provas ilícitas, portanto inadmissíveis em processo judicial, conforme o art. 5º, XI e LVI da Constituição Federal.

O caso descreve que o policial ingressou na residência sem mandado judicial, sem consentimento do morador e sem situação de flagrante delito, desastre ou prestação de socorro. A inviolabilidade do domicílio é direito fundamental (CF, art. 5º, XI: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial"). Nenhuma dessas exceções ocorreu. O policial baseou sua ação em interceptação telefônica, mas mesmo que essa interceptação fosse lícita (o que não é claro no texto), ela não autoriza a entrada sem mandado. A prova obtida por meio de invasão ilegal de domicílio é ilícita e contamina o processo, conforme o art. 5º, LVI: "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos".

Aplica-se também a teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree), que impede a utilização de provas derivadas de uma ilegalidade. Como a entrada foi ilícita, os objetos colhidos são nulos.

Portanto, o item está Certo.

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