Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce121156
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia - Prova Anulada
Considerando essa situação, julgue o item que se segue, tendo como base os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).Sendo a casa asilo inviolável, ninguém pode nela adentrar sem consentimento do morador, ainda que tenha autorização judicial.
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EErrado
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GabaritoE — Errado
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Inviolabilidade domiciliar (Art. 5º, XI, CF)
Gabarito: E (Errado). A afirmação de que "ninguém pode adentrar a casa sem consentimento do morador, ainda que tenha autorização judicial" contraria o texto constitucional, pois a própria CF autoriza a entrada sem consentimento quando houver determinação judicial, durante o dia. A inviolabilidade domiciliar não é absoluta; admite exceções expressas, entre elas a autorização judicial no período diurno.
Art. 5, XICF/88
Art. 5º, XI — "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".
A leitura do dispositivo revela que a autorização judicial é uma das hipóteses que permitem o ingresso no domicílio independentemente do consentimento do morador, desde que observado o requisito temporal (durante o dia). A assertiva, ao afirmar que "ainda que tenha autorização judicial" não se pode adentrar, nega uma exceção constitucional expressa, tornando-a incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a regra pela exceção. O candidato que decora apenas a primeira parte do inciso ("a casa é asilo inviolável") tende a marcar "Certo", mas o dispositivo prossegue com as exceções — e a autorização judicial é uma delas. Lembre-se: a inviolabilidade domiciliar cede nas situações listadas no próprio art. 5º, XI.