GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO (E). A afirmativa está incorreta porque, embora os crimes hediondos sejam inafiançáveis, eles não são imprescritíveis. A imprescritibilidade penal no Brasil é reservada apenas aos crimes de racismo e à ação de grupos armados contra o Estado Democrático de Direito, conforme a Constituição Federal (art. 5º, XLII e XLIV). Portanto, a assertiva que conjuga os dois atributos é falsa.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, XLIII, determina que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e os crimes definidos como hediondos. Note-se que a imprescritibilidade não está incluída nesse dispositivo — ela aparece apenas nos incisos XLII (racismo) e XLIV (ação de grupos armados).
A banca tenta confundir o candidato ao estender a imprescritibilidade, que é exceção constitucional restrita, para os crimes hediondos. O aluno deve lembrar que a hediondez atrai inafiançabilidade, mas não imprescritibilidade.
Conclusão: A afirmativa é falsa, pois contém um atributo juridicamente incorreto (imprescritibilidade). Logo, o item deve ser marcado como ERRADO.
Gabarito: ERRADO (E).
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