GabaritoC — Certo
Gabarito: C (Certo). A competência da justiça brasileira para julgar crimes ocorridos dentro de embaixadas estrangeiras situadas em Brasília decorre, em princípio, do princípio da territorialidade, que é a regra geral do Direito Penal brasileiro (art. 5º do Código Penal). As embaixadas estão fisicamente localizadas em território nacional; a inviolabilidade diplomática não retira a soberania penal do Brasil sobre os fatos ali ocorridos, apenas confere imunidades pessoais a determinados agentes diplomáticos – por isso a ressalva 'em princípio'.
O princípio da territorialidade determina que a lei penal brasileira se aplica aos crimes praticados no território nacional, compreendendo o solo, o mar territorial, o espaço aéreo e o subsolo. Conforme o art. 5º do CP: 'Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.' As embaixadas estrangeiras, embora gozem de inviolabilidade para garantir o exercício das funções diplomáticas, não são consideradas extensão do território do Estado acreditante. Portanto, o Brasil mantém jurisdição sobre os crimes nelas praticados, salvo quando o agente goza de imunidade diplomática – hipótese que constitui exceção, e não a regra.
O candidato pode pensar que a embaixada é território estrangeiro, mas a inviolabilidade não implica extraterritorialidade. A soberania penal do Brasil permanece; a imunidade é pessoal, não real. O 'em princípio' do enunciado já alerta para essa exceção.
✅ CERTO – A assertiva está correta, pois a competência é, em regra, da justiça brasileira, ressalvadas as imunidades previstas no direito internacional.
Gabarito: C (Certo).
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