Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce121189
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal
Com base na legislação relativa a crimes de abuso de autoridade e atos de improbidade administrativa, julgue o item subsequente.Caracteriza abuso de autoridade o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar fora do horário do expediente forense, se feito sem justa causa.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Abuso de autoridade – busca e apreensão domiciliar

Gabarito: Errado (E). A afirmação está incorreta porque o crime de abuso de autoridade previsto na Lei 13.869/2019 (Art. 22, §1º, III) tipifica o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar apenas após as 21h ou antes das 5h (período noturno), e não qualquer horário fora do "expediente forense". O conceito de "expediente forense" é mais amplo e não corresponde ao critério legal.

Art. 22, §1Lei-13869

Art. 22 — "Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa"

§ 1º — "Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem"

III — cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas)

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o termo legal "período noturno (21h-5h)" por "fora do horário do expediente forense". Muitos candidatos podem achar que qualquer horário fora do expediente é crime, mas a lei fixa um parâmetro objetivo (21h-5h). Memorize: o que define o crime é o horário noturno, e não a abertura do fórum.

Gabarito: E (Errado).

Link permanente: /questoes/ce121189