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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce121190
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal
No que se refere a direitos humanos na Constituição Federal de 1988 (CF) e tratados internacionais sobre direitos humanos, julgue o item subsequente.Uma pessoa presa e encaminhada a uma unidade policial terá o direito de comunicar sua prisão a um membro da sua família ou, desde que explique a sua escolha, a outra pessoa que não seja seu familiar.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito de comunicação do preso (art. 5º, LXII, CF)

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação é incorreta porque a Constituição Federal assegura ao preso o direito de comunicar sua prisão a um familiar ou a pessoa por ele indicada, sem exigir que explique a escolha. A ressalva "desde que explique a sua escolha" impõe condição não prevista no texto constitucional, tornando o item errado.

A CF/88, em seu art. 5º, LXII, determina que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Não há qualquer exigência de que o preso justifique ou explique a indicação de outra pessoa que não seja familiar. Portanto, a parte final do enunciado é uma criação da banca, sem amparo legal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adicionou um requisito extra ("desde que explique a sua escolha") que não consta na CF. O candidato desatento pode considerar a afirmação correta por achar que a explicação é necessária, mas a lei não exige justificativa para a indicação de outra pessoa. Fique atento: o direito é de comunicação à família ou a quem o preso indicar, sem condicionantes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o item está certo, mas a Constituição não impõe a condição de explicar a escolha. Incorreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que o item está errado, pois a exigência de explicação não é prevista. Correta.

Gabarito: letra E (Errado).

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