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Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
ce121194
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal
No que se refere à segurança pública, julgue o item subsecutivo.O exercício do direito de greve é vedado aos policiais civis que atuem diretamente na área de segurança pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Direito de greve de policiais civis

✅ CERTO. O STF, no julgamento do ARE 654.432 (Tema 541 da repercussão geral), consolidou o entendimento de que o exercício do direito de greve é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. Logo, a afirmativa está correta.

JURISPRUDÊNCIA

STF Tema 541

"1 - O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública."

A justificativa é direta: a Constituição Federal (art. 37, VII) reconhece o direito de greve aos servidores públicos, mas o STF delimitou que esse direito não alcança as carreiras de segurança pública, por força da essencialidade e da natureza do serviço prestado. Assim, a restrição imposta pela questão é constitucional e jurisprudencialmente válida.

✅ CERTO.

Gabarito: C (Certo)

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