Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
ce121195
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal
No que se refere à segurança pública, julgue o item subsecutivo.A polícia civil estadual deve ser dirigida por delegado de polícia de carreira e tem como atribuições apurar infrações penais bem como prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes.
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Segurança Pública – Atribuições da Polícia Civil
❌ ERRADO. A afirmativa é incorreta porque, embora a polícia civil seja dirigida por delegado de carreira e tenha a atribuição de apurar infrações penais, a prevenção e repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes não está entre suas funções constitucionais, sendo atividade de polícia ostensiva a cargo da polícia militar ou, em âmbito federal, da polícia federal.
O art. 144, §4º da Constituição Federal determina que as polícias civis são dirigidas por delegados de carreira e têm como atribuições as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, excluídas as militares. A prevenção e repressão a delitos específicos, como o tráfico de entorpecentes, não está inserida nesse rol; trata-se de atividade de policiamento ostensivo, que cabe à polícia militar (art. 144, §5º) ou, quando envolve tráfico interestadual ou internacional, à polícia federal (art. 144, §1º, I e II).
NÃO CAIA NESSA!
A banca combina uma afirmação verdadeira (direção por delegado de carreira e apuração de infrações) com uma atribuição que não é da polícia civil (prevenir e reprimir tráfico). O candidato desatento pode considerar o item correto por reconhecer a primeira parte como certa, sem perceber que a segunda extrapola o texto constitucional.