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Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
Código
ce121197
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir.Para que seja reconhecida como um direito ou uma garantia fundamental pelo ordenamento jurídico brasileiro, a norma internacional deverá ser aprovada, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos fundamentais e tratados internacionais de direitos humanos

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque confunde o procedimento especial para que tratados internacionais sobre direitos humanos adquiram status de emenda constitucional (art. 5º, §3º, CF) com a condição geral para que uma norma internacional seja reconhecida como direito ou garantia fundamental no Brasil. Os direitos fundamentais estão previstos principalmente na própria Constituição (art. 5º e seguintes) e têm aplicação imediata (§1º). Além disso, tratados internacionais de direitos humanos que não passaram pelo rito do §3º podem ser reconhecidos como direitos fundamentais com status supralegal, conforme jurisprudência do STF. Portanto, o quórum de três quintos em dois turnos não é requisito para o reconhecimento de um direito fundamental, mas sim para a equiparação a emenda constitucional.

Art. 5, §3CF/88

Art. 5º, §3º — "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais."

Art. 5º, §1º — "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata."

NÃO CAIA NESSA!

A banca induz o candidato a pensar que todo direito fundamental oriundo de tratado exige o quórum de emenda constitucional. Na verdade, o §3º é um plus: confere status constitucional, mas não é requisito para o direito existir.

Gabarito: Errado (E).

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