Questão de Direitos Humanos — Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) — CESPE / CEBRASPE 2021
Direitos Humanos›Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)
Código
ce121254
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal
Com relação à Política Nacional de Direitos Humanos, julgue o item seguinte.Os Programas Nacionais de Direitos Humanos, que fazem parte da Política Nacional de Direitos Humanos, apresentam compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em relação à temática dos direitos humanos, mas não preveem tipificações penais ou sanções a serem impostas aos infratores de suas diretrizes.
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GabaritoC — Certo
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Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)
Gabarito: CERTO. Os Programas Nacionais de Direitos Humanos (PNDH) são instrumentos de planejamento e diretrizes da Política Nacional de Direitos Humanos. Eles reúnem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na área de direitos humanos, mas não têm força normativa para criar tipos penais ou sanções – essa função cabe à legislação penal propriamente dita (Código Penal, leis especiais).
O enunciado afirma exatamente isso: os PNDH apresentam compromissos internacionais, mas não preveem tipificações penais ou sanções. Isso está correto, pois os PNDH são documentos de políticas públicas, estruturados em eixos orientadores, diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas (como exemplifica o PNDH-3, instituído pelo Decreto nº 7.037/2009). Eles orientam a atuação estatal, mas não criam crimes nem estabelecem penas – matérias reservadas à lei em sentido estrito (CF, art. 5º, XXXIX).
Portanto, a afirmação é verdadeira.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)