Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal
No que se refere ao autor do fato criminoso e ao processo penal brasileiro, julgue o próximo item.Na citação do acusado de crime de menor potencial ofensivo deverá constar a necessidade de comparecimento do acusado acompanhado de advogado; a ausência deste caracterizará confissão ficta.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Citação no Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/95)
Gabarito: ERRADO. A afirmação está incorreta porque, nos crimes de menor potencial ofensivo, a ausência de advogado na citação não acarreta confissão ficta, mas sim a designação de defensor público, conforme determina o art. 68 da Lei 9.099/95.
A banca testa o conhecimento literal da regra de citação no rito dos Juizados Especiais Criminais. O dispositivo correto estabelece:
Art. 68Lei-9099
Art. 68 — "Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público."
Observe que a consequência da falta de advogado é a nomeação de defensor público, e não a automática caracterização de confissão ficta. A confissão ficta (ou revelia) é instituto próprio do processo civil (CPC, art. 344) e não se aplica ao processo penal, especialmente no rito sumaríssimo dos JECRIM. No âmbito criminal, o direito de defesa técnica é garantido pela atuação de um defensor, seja constituído ou dativo.
Portanto, o item erra ao substituir a correta previsão legal por uma consequência inexistente no procedimento dos crimes de menor potencial ofensivo.
1Intimação/citação
2Comparecimento com advogado
3Falta de advogado
4[-] Confissão ficta (não ocorre)
5[+] Designação de defensor público
LEVEL · soulevel.com.br
✅ CERTO (gabarito oficial: ERRADO — item está errado).