Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
ce121258
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal
No que se refere ao autor do fato criminoso e ao processo penal brasileiro, julgue o próximo item.No caso de infração afiançável, a competência para conceder liberdade provisória ao preso é exclusiva do juiz.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Liberdade provisória e competência para concessão
Gabarito: Errado. A competência para conceder liberdade provisória em infração afiançável não é exclusiva do juiz, pois a autoridade policial também pode concedê-la mediante fiança, nos termos do art. 322 do CPP (crimes com pena máxima até 4 anos). O enunciado incorre ao afirmar exclusividade.
A banca testa o conhecimento sobre quem pode conceder liberdade provisória. O Código de Processo Penal prevê duas situações principais:
Juiz: pode conceder liberdade provisória com ou sem fiança (arts. 321 e 350 do CPP).
Autoridade policial: pode conceder fiança (e, consequentemente, liberdade provisória) nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos (art. 322 do CPP). Se a pena for superior, deve requerer ao juiz.
Art. 350CPP
Art. 350 — Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso.
Art. 321 — Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.
O art. 322 (não transcrito no bloco canônico, mas de conhecimento geral) dispõe que a autoridade policial pode conceder fiança nos casos de infração cuja pena máxima não seja superior a 4 anos. Assim, a liberdade provisória por fiança pode ser concedida pela autoridade policial, e não exclusivamente pelo juiz.
Liberdade provisória
1Juiz
Com ou sem fiança (arts. 321, 350)
2Autoridade policial
Fiança (art. 322)
Pena máxima ≤ 4 anos
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NÃO CAIA NESSA!
A banca usa o termo "exclusiva" para induzir o candidato a pensar que apenas o juiz pode conceder liberdade provisória. No entanto, a autoridade policial também possui essa atribuição em situações específicas (crimes afiançáveis com pena máxima até 4 anos). Fique atento: sempre que a questão afirmar "exclusividade", verifique se há exceções legais.
Portanto, a afirmativa está Errada.
Gabarito: Errado.
MNEMÔNICO
PRECISA
PRProva (da existência do crime)EExistênciaCCrimeIIndíciosSSuficientesAAutoria. Em síntese: prova da existência do crime + indícios suficientes de autoria