Questão de Direito Processual Penal — Aplicação da Lei Penal Processual Penal — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Processual Penal›Aplicação da Lei Penal Processual Penal
Código
ce121262
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal
Acerca da aplicação das normas processuais penais, julgue o item subsequente.Uma norma processual penal só terá aplicabilidade aos crimes que forem praticados após sua entrada em vigor.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Aplicação da lei processual penal no tempo
Gabarito: Errado (item E). A afirmativa é falsa porque a norma processual penal não se aplica exclusivamente a crimes futuros. Pelo princípio da imediatidade (CPP, art. 2º), a lei processual penal nova é aplicada imediatamente aos processos em curso, independentemente da data do crime, respeitados os atos já praticados. Além disso, se a lei for mais benéfica ao réu, pode retroagir, por força do art. 5º, XL, da Constituição Federal, que abrange também normas processuais penais como espécie do gênero "lei penal". Portanto, a restrição imposta pelo enunciado ("só terá aplicabilidade aos crimes praticados após") é incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a ideia de que o candidato confunde o princípio da irretroatividade da lei penal material com o regime das leis processuais. A lei processual, como regra, aplica-se imediatamente aos processos em andamento (art. 2º do CPP), e não apenas a crimes futuros. Além disso, a lei processual mais benéfica pode retroagir para beneficiar o réu, conforme interpretação constitucional. Não caia na tentação de generalizar: a afirmativa usa o termo "só", que a torna excessivamente restritiva e, portanto, errada.