Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
ce121317
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal
Acerca dos delitos contra a administração pública, julgue o item a seguir.Situação hipotética: Determinado funcionário público que não tem atribuição para responsabilizar, após receber vantagem indevida, deixou de levar ao conhecimento da autoridade competente a infração cometida por subordinado no exercício do cargo. Assertiva: Nesse caso, o referido funcionário público incorreu em crime de condescendência criminosa.
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Condescendência criminosa (art. 320 CP)
❌ ERRADO. O funcionário público que, após receber vantagem indevida, deixa de comunicar a infração não pratica condescendência criminosa, pois o crime do art. 320 exige que a omissão seja motivada por indulgência (clemência). Tendo recebido vantagem indevida, a conduta se enquadra em corrupção passiva (art. 317 CP) ou outro crime, mas não na condescendência criminosa.
O art. 320 do Código Penal prevê:
Art. 320CP
Art. 320 — Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
O elemento subjetivo específico do tipo é a indulgência – espírito de tolerância ou clemência. Se a omissão decorre de recebimento de vantagem indevida, o crime é de corrupção passiva (art. 317), que pune "solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem". A condescendência criminosa exige que o móvel seja exclusivamente a tolerância, e não a contraprestação por vantagem.
Condescendência criminosa (art. 320)
1Elemento subjetivo
Indulgência (clemência/tolerância)
2Conduta
Deixar de responsabilizar subordinado
Ou não comunicar (se falta competência)
3Vantagem indevida → outro crime
Corrupção passiva (art. 317)
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o motivo da omissão: a condescendência criminosa exige indulgência; se há recebimento de vantagem indevida, o crime é outro (corrupção passiva). Cuidado para não confundir as figuras.