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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
ce121319
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal
No item subsecutivo, é apresentada uma situação hipotética relativa a crimes contra a administração pública, seguida de uma assertiva a ser julgada.Denilson, artista de rua, vestiu-se, de forma jocosa e satírica, com distintivos e símbolos da Polícia Civil do Distrito Federal. Nessa situação, Denilson praticou o crime de desacato.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Desacato (art. 331 do Código Penal)

❌ ERRADO. A conduta de Denilson não configura crime de desacato, pois o desacato exige que a ofensa ou desrespeito seja dirigido a funcionário público no exercício da função ou em razão dela (art. 331 do Código Penal). O simples uso de distintivos e símbolos da Polícia Civil de forma jocosa e satírica, sem referência a um agente específico, é atípico e pode, inclusive, estar amparado pela liberdade de expressão artística (CF, art. 5º, IV e IX).

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta induzir o candidato a acreditar que qualquer ato de desprestígio à administração pública ou a seus símbolos constitui desacato. No entanto, o desacato é crime contra a administração que pressupõe uma conduta desrespeitosa dirigida a um funcionário público determinado, seja no exercício da função ou em razão dela. A conduta de Denilson, por ser meramente simbólica e sem destinatário específico, é atípica e, ademais, pode ser considerada exercício legítimo da liberdade de expressão artística.

Gabarito: ERRADO.

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