Escrivão de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal
Jamil telefonou para Lurdes simulando o sequestro da neta dela. Ambos localizavam-se em Brasília – DF. Ludibriada, Lurdes enviou dinheiro à conta de Jorge, nascido e residente no Paraguai e comparsa de Jamil. Jorge foi condenado e cumpriu pena no estrangeiro pelos fatos narrados. No que se refere a essa situação hipotética, julgue o item que se segue. Jorge não poderá ser preso no Brasil pelos mesmos fatos.
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GabaritoE — Errado
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Dupla persecução penal internacional – Ne bis in idem
Gabarito: Errado. A afirmação de que "Jorge não poderá ser preso no Brasil pelos mesmos fatos" é falsa. Embora o STF tenha reconhecido a aplicação do princípio do non bis in idem em âmbito internacional (Ext 1.223/DF), o Código Penal brasileiro, em seu art. 8º, estabelece que a pena cumprida no estrangeiro é computada na pena a ser imposta no Brasil, admitindo-se nova persecução penal. Assim, Jorge poderia ser processado e, se condenado, preso para cumprimento de eventual pena remanescente. A impossibilidade absoluta de prisão não encontra respaldo legal.
A questão exige conhecimento do art. 8º do CP e sua relação com o princípio do ne bis in idem. Segundo o entendimento consolidado no STF (HC 72.131/RJ e Ext 1.223/DF), os tratados internacionais de direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos) têm status supralegal e vedam a dupla persecução pelos mesmos fatos, independentemente de a condenação ter ocorrido no Brasil ou no exterior. Entretanto, o art. 8º do CP, em sua literalidade, permite novo processo e condenação, com dedução da pena estrangeira. A CESPE, neste item, considerou a regra do CP, razão pela qual a afirmativa é errada.
SE LIGUE NESSA!
O STF, em 2019 (HC 165.728/SP), trancou ação penal com base no princípio do non bis in idem internacional, mas a banca optou pela interpretação literal do Código Penal.
Justificativa detalhada:
Se Jorge já foi condenado e cumpriu pena no Paraguai pelos mesmos fatos, o Brasil poderia, em tese, processá-lo novamente. O art. 8º do CP determina que "a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idêntica". Logo, a possibilidade de prisão não está excluída; depende da dosimetria da pena brasileira.
A afirmativa diz "não poderá ser preso", de forma absoluta, o que é incorreto. Pode ocorrer prisão se a pena brasileira for superior ao tempo já cumprido, ou se houver necessidade de prisão cautelar.
Conclusão: A alternativa correta é a letra E (Errado), pois o item é falso. A impossibilidade total de prisão não decorre do ordenamento jurídico brasileiro, que permite a persecução com compensação da pena estrangeira.