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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
ce121323
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal
O mal infligido pela autoridade pública, sem condenação pública anterior, não deve ser classificado como punição, mas como ato hostil. Porque o ato devido ao qual se aplica a alguém uma punição deve primeiro ser considerado pela autoridade pública como transgressão da lei.Thomas Hobbes. O Leviatã (1651). São Paulo: Martins Fontes, 2003. p. 264 (com adaptações).Tendo o fragmento do texto precedente como referência, julgue o item a seguir.O texto apresentado faz referência ao princípio da irretroatividade da lei penal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Irretroatividade da Lei Penal

Gabarito: ✅ CERTO. O texto de Thomas Hobbes expressa a ideia central do princípio da irretroatividade da lei penal, também conhecido como princípio da anterioridade: para que uma conduta seja punida, deve haver uma lei anterior que a defina como transgressão. Essa é a base do nullum crimen sine lege, consagrado no art. 5º, XXXIX, da CF/88 e no art. 1º do Código Penal.

Art. 5, XXXIXCF/88

Art. 5º, XXXIX — "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal"

Art. 1CP

Art. 1º — "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal."

Ao afirmar que o mal infligido pela autoridade pública sem condenação pública anterior não é punição, mas ato hostil, Hobbes está exigindo que a punição decorra de um juízo prévio de transgressão baseado em lei. Esse juízo só é legítimo se a lei que define a conduta como crime já existia no momento da prática do fato — exatamente o que determina o princípio da irretroatividade (a lei penal não retroage para prejudicar o réu, salvo para beneficiá-lo).

Portanto, a assertiva está CORRETA. O texto faz, sim, referência ao princípio da irretroatividade da lei penal.

✅ CERTO

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