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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce121324
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal
Determinado cidadão norte-americano em férias em Brasília cometeu o crime de homicídio ao fugir da cena de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, supostamente por ele praticado. Após o crime, ele fugiu para o hotel onde se encontrava hospedado desde que chegou ao Brasil. Cinco minutos após ter adentrado em seu quarto, a polícia invadiu o local e conseguiu prendê-lo. Considerando a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, a partir da situação hipotética precedente. O crime de tráfico ilícito de entorpecentes é considerado imprescritível, inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tráfico de drogas: características constitucionais

Gabarito: E) Errado. O enunciado afirma que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é imprescritível, inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Apenas a inafiançabilidade e a insusceptibilidade de graça ou anistia são corretas; a imprescritibilidade não é aplicável ao tráfico, conforme a Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do STF.

A distinção está nos incisos XLIII e XLIV do art. 5º da CF/88. O inciso XLIII determina que o tráfico é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, mas não o inclui entre os crimes imprescritíveis. Já o inciso XLIV prevê a imprescritibilidade apenas para a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. O STF reiteradamente entende que o crime de tráfico é prescritível, sendo possível a extinção da punibilidade pela prescrição.

Portanto, a assertiva está errada ao acrescentar a imprescritibilidade. ✅ Incorreta.

Tráfico de drogas (art. 5º, CF)
  • 1Inciso XLIII
    • Inafiançável
    • Insuscetível de graça ou anistia
    • Prescritível (não é imprescritível)
  • 2Inciso XLIV (grupos armados)
    • Inafiançável
    • Imprescritível
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NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde as características previstas nos incisos XLIII e XLIV do art. 5º da CF. Enquanto o tráfico é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia (inciso XLIII), a imprescritibilidade é reservada aos crimes do inciso XLIV. Memorize: tráfico = inafiançável + sem graça/anistia; grupos armados = inafiançável + imprescritível.

❌ Errado.

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