Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce121325
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal
Determinado cidadão norte-americano em férias em Brasília cometeu o crime de homicídio ao fugir da cena de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, supostamente por ele praticado. Após o crime, ele fugiu para o hotel onde se encontrava hospedado desde que chegou ao Brasil. Cinco minutos após ter adentrado em seu quarto, a polícia invadiu o local e conseguiu prendê-lo. Considerando a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, a partir da situação hipotética precedente. Se for comprovado que o referido cidadão norte-americano praticou o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, ele poderá ser extraditado para o seu país de origem.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Extradição e Territoriaidade

❌ ERRADO. A extradição é cabível apenas para crimes cometidos no exterior, e não para delitos praticados no território brasileiro. Como o homicídio e o tráfico de drogas ocorreram em Brasília (Brasil), o Brasil exerce sua jurisdição com base no princípio da territorialidade (art. 5º do Código Penal, que determina a aplicação da lei penal brasileira a crimes praticados em território nacional). Assim, o cidadão norte-americano deve ser processado e julgado no Brasil, não podendo ser extraditado para os Estados Unidos.

A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a extradição de estrangeiro por crime cometido no Brasil é incabível, pois a soberania nacional impõe o exercício da jurisdição sobre fatos ocorridos em seu território. A situação hipotética narra prisão em flagrante no Brasil, o que reforça a competência da Justiça brasileira.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a extradição seria possível para crimes cometidos no Brasil. Na verdade, a extradição é mecanismo de cooperação internacional para crimes praticados no estrangeiro. Aqui, tanto o tráfico quanto o homicídio ocorreram em território brasileiro, logo, não há que se falar em extradição.

✅ Gabarito: Errado.

Link permanente: /questoes/ce121325