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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
ce121326
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal
Por meio da Política Nacional de Direitos Humanos do Brasil surgiu o Programa Nacional de Direitos Humanos, que traz propostas para temas de debate nacional. O Programa também visa fazer com que todos os estados da Federação protejam os direitos humanos inseridos na Constituição Federal e nos tratados internacionais de que o Brasil é signatário.Considerando a Política Nacional de Direitos Humanos, a Constituição Federal e os tratados internacionais de direitos humanos, julgue o item a seguir.Segundo a Constituição Federal, a equiparação dos tratados internacionais de direitos humanos às emendas constitucionais depende de aprovação da maioria simples dos membros de cada casa do Congresso Nacional, em turno único.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Tratados internacionais de direitos humanos e equivalência a emendas constitucionais

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. Segundo a Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos só serão equivalentes às emendas constitucionais se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros (art. 5º, §3º, CF). O item troca o quórum (maioria simples) e o número de turnos (turno único), ambos errados.

NÃO CAIA NESSA!

A banca substitui o quórum qualificado de três quintos (previsto no §3º do art. 5º) por maioria simples, e ainda reduz o processo de dois turnos para um turno único. Esses dois elementos são essenciais para que o tratado adquira status de emenda constitucional. Não confunda: a regra geral é que os tratados ingressam como normas infraconstitucionais; a exceção (equivalente a emenda) exige o rito especial.

O §3º do art. 5º foi introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, justamente para elevar a hierarquia dos tratados de direitos humanos que seguirem o mesmo processo de aprovação das emendas constitucionais. Sem esse rito, o tratado ingressa como norma supralegal (conforme entendimento do STF), mas não como emenda.

Gabarito: ERRADO.

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