Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce121329
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal
Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, julgue o próximo item.Segundo a Constituição Federal de 1988, o preso tem o direito de conhecer a identificação dos responsáveis pelo interrogatório policial.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos do preso na Constituição Federal

✅ CERTO. A afirmação está correta porque a Constituição Federal de 1988, no art. 5º, inciso LXIV, assegura expressamente ao preso o direito de conhecer a identificação dos responsáveis pelo seu interrogatório policial.

A questão cobra literalmente o texto constitucional. O art. 5º elenca os direitos e garantias fundamentais, e entre eles está:

Art. 5, LXIVCF/88

LXIV — "o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;"

A redação é clara: o direito abrange tanto a identificação dos responsáveis pela prisão quanto os responsáveis pelo interrogatório policial. Portanto, a assertiva está em perfeita consonância com a norma constitucional.

NÃO CAIA NESSA!

Esse inciso é frequentemente cobrado em provas, assim como os incisos LXI (prisão em flagrante ou por ordem judicial), LXII (comunicação ao juiz e à família) e LXIII (informação dos direitos do preso, como o direito ao silêncio e assistência de advogado). Memorize a sequência LXI a LXV para não confundir.

✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/ce121329