Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2021

Direitos do preso na Constituição Federal

Gabarito: ✅ CERTO. A assertiva está correta porque descreve dois direitos fundamentais expressamente previstos no art. 5º da Constituição Federal: (1) o direito de o preso indicar uma pessoa para ser comunicada de sua prisão (inciso LXII) e (2) a regra de que ninguém será mantido na prisão se a lei admitir a liberdade provisória, ainda que sem fiança (inciso LXVI).

O inciso LXII da CF garante que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Portanto, o preso pode sim indicar quem será comunicado.

Já o inciso LXVI estabelece que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Assim, se a lei prevê a liberdade provisória sem fiança, o preso não pode ser mantido sob custódia.

A banca cobra a literalidade desses dispositivos, sem espaço para interpretação divergente. A assertiva reproduz fielmente o teor constitucional, estando correta.

✅ CERTO.